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Competências Federativas na Regulamentação de ERBs

Data de criação: 31/07/2006
Comissão: ESTUDOS GERAIS - DF
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Descritivo: Quinto volume dos Cadernos Acel de Telefonia Celular: reproduz parecer de autoria do jurista Floriano de Azevedo Marques sobre questões relativas às competências federativas na regulamentação de Estações Rádio-Base.



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