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Alcance da Não Incidencia do Fust

Data de criação: 31/07/2006
Comissão: ESTUDOS GERAIS - DF
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Descritivo: Parecer de autoria dos juristas Alberto Xavier e Helena de Araújo Lopes Xavier sobre o alcance da não incidência da contribuição para o Fust prevista no parágrafo único do art. 6º da lei n.º 9998/2000.



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