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Consulta Pública nº 306/01, de 20.7.2001.

Data de criação: 23/03/2007
Comissão:
Tema: Comentários à Consulta Pública - Anatel
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Descritivo: Proposta de Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (“Regulamento”)