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Consulta Pública nº 306/01 de 20.7.2001 Data de criação: 23/03/2007 Comissão: TELECOMUNICAÇÕES - SP Tema: Download aqui ![]() Descritivo: Comentários e sugestões à proposta de Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (“Regulamento”), apresentada pela Anatel |